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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL
9ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009927-
54.2024.8.16.0025,DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO
REGIONAL DA ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE 1: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE
(réu)
APELANTE 2: GABRIELLE MARQUES BEZERRA (autora)
APELADOS: OS MESMOS
[1]
RELATOR CONV .: JUIZ GUILHERME FREDERICO
HERNANDES DENZ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra
sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de
produção antecipada de provas, confirmou medidas liminares e
condenou o réu ao pagamento de multa processual e honorários
advocatícios, pretendendo as partes a reforma da decisão
quanto à incidência e ao valor da multa, litigância de má-fé e
verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em saber se subsiste interesse recursal após a
celebração de acordo entre as partes, posteriormente
homologado pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 932, III, do
CPC, compete ao relator não conhecer de recurso prejudicado
por fato superveniente. 4. As partes celebraram acordo nos
autos de cumprimento provisório de sentença, ajustando o
pagamento da multa processual e a quitação dos valores,
pedidos e obrigações discutidos na demanda. 5. A composição
amigável solucionou integralmente a controvérsia submetida à
apreciação recursal, fazendo desaparecer a utilidade prática do
julgamento das apelações.
IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, prejudicado em
razão de acordo celebrado entre as partes.
_________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art.
932, III; CPC/2015, art. 182, XIX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª
Câmara Cível, Apelação Cível nº 0022400-04.2021.8.16.0017,
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 15.12.2025.

Vistos.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida nos autos de
Ação de Produção Antecipada de Provas, n° 0009927-54.2024.8.16.0025, oriundos da 2ª
Vara Cível da Comarca de Araucária, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido
formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
confirmar as liminares concedidas e condenar o réu ao pagamento da multa prevista no
movimento 23.1, no valor proporcional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme
fundamentação apresentada.
Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, que, com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil,
fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (mov. 77.1 – autos originários).
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, alegando que: a) mostra-se
completamente desarrazoada a aplicação de multa no presente caso, por se tratar de
produção antecipada de provas e por não ter se caracterizado o descumprimento da ordem
judicial imposta; b) juntou todos os vídeos que possuía em seu acervo, relativo ao período
solicitado pela parte autora, no dia 9 de outubro de 2024, ou seja, dentro do prazo
estabelecido pelo Juízo; c) o Juízo arbitrou a multa no importe de R$15.000,00 (quinze
mil reais) sem sequer mencionar os critérios que levaram a tal arbitramento, o que se
mostra desproporcional e desarrazoado, já que não houve efetivo descumprimento da
ordem imposta; d) a jurisprudência deste E. TJPR é firme no sentido de que a multa
cominatória é incompatível com a natureza da produção antecipada de provas; e) no Tema
Repetitivo 1000, do C. STJ, consignou-se a tese de que a aplicação de multa somente seria
possível se esgotados outros meios de apreensão dos documentos; e, f) não houve
qualquer medida coercitiva prévia para exibição dos documentos, tornando-se
insustentável a aplicação de multa cominatória nestes autos de produção antecipada de
provas.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja excluída a
condenação ao pagamento da multa arbitrada, ou, em caso de manutenção, que o valor
reduzido a um patamar adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em
valor total não superior a R$200,00 (duzentos reais) (mov. 84.1 – autos originários).
A autora, por sua vez, recorre, afirmando que: a) a conduta do recorrido vai além do mero
descumprimento, configurando verdadeira má-fé processual e ato atentatório à dignidade
da justiça; b) a multa cominatória fixada deve ser aplicada em seu patamar máximo, ou
seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) deve ser reconhecida a litigância de má-fé do
recorrido, em conformidade com os artigos 80, IV e V, e 399, II, do Código de Processo
Civil, dada a manifesta manipulação, adulteração e destruição da prova; d) os elementos
constantes dos autos, especialmente a notificação extrajudicial e a intimação judicial para
preservação das imagens, aliadas à posterior apresentação de um vídeo adulterado (em
velocidade alterada e recortado, impossibilitando a análise) e à alegação de
impossibilidade de exibição integral ou destruição das mídias, configuram robustos
indícios da prática de crimes de desobediência (Art. 330, do Código Penal) e de fraude
processual (Art. 347, do Código Penal); e, e) o patamar fixado pelo juízo para os
honorários de sucumbência não remunera dignamente o trabalho da advogada, que
precisou atuar de forma diligente para confrontar a recalcitrância e a fraude processual da
parte adversa.
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de: a) reconhecer a
aplicação da multa na integralidade, em virtude do descumprimento doloso da ordem
judicial de exibição das filmagens e da evidente adulteração da prova; b) reconhecer a
litigância de má-fé do recorrido, condenando-o ao pagamento da multa prevista no Art.
81, do CPC, em seu patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da
causa; c) determinar a aplicação da multa cominatória anteriormente fixada na liminar
(mov. 12.1) em seu patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do
descumprimento qualificado e da má-fé; d) determinar a extração de cópias dos autos e a
remessa ao Ministério Público para apuração dos indícios da prática dos crimes de
desobediência e fraude processual por parte do recorrido e/ou seus prepostos; e, e)
condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recursal,
nos termos do §11, do Art. 85, do CPC, bem como às custas e despesas processuais (mov.
85.1 – autos originários).
Intimada, a autora apresentou contrarrazões (mov. 89.1 – autos originários), enquanto o
réu renunciou ao prazo (mov. 12 – autos recursais).
Os recursos não foram conhecidos por intempestividade (mov. 21.1 – autos recursais).
Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos infringentes, a
fim de reconhecer a tempestividade dos recursos (mov. 18.1 – autos nº 0001944-
33.2026.8.16.0025 ED).
Posteriormente, a autora compareceu aos autos para informar que as partes celebraram
acordo no cumprimento provisório de sentença nº 0001465-40.2026.8.16.0025, o qual foi
homologado pelo Juízo de origem (mov. 35.1 – autos nº 0001465-40.2026.8.16.0025).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Pressupostos de admissibilidade
O art. 932, III, do CPC, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
In casu, verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos de cumprimento provisório
de sentença nº 0001465-40.2026.8.16.0025, posteriormente homologado pelo Juízo de
origem, por meio do qual ajustaram o pagamento da multa processual e a quitação dos
valores, pedidos e obrigações discutidos (Ref. mov. 28.1 e 35.1).
Na sequência, a autora comunicou a composição e requereu a retirada do feito de pauta,
com a consequente baixa dos autos à origem (Ref. mov. 40.1 – autos recursais).
Desta forma, tendo as partes realizado acordo, devidamente homologado, a análise deste
recurso resta prejudicada em decorrência da perda superveniente de seu interesse recursal.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO DE ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO
ARTIGO 487, III, ALÍNE B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022400-04.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 15.12.2025. Sem
grifo no original)

Assim, tratando-se de recurso prejudicado, impõe-se o não conhecimento do presente
recurso de apelação.

III – DECISÃO
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do recurso oposto, eis que prejudicado.
Curitiba, datado digitalmente.

GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
Desembargador Substituto

[1] Em substituição à Desembargadora Ângela Khury